Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 36-2025 de 24/02/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 36-2025
Data
24/02/2025
Autor
Anita Loiola
Ementa
Indexação
Texto Integral