Parecer Jurídico - 362/assejur/2025 de 14/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
362/assejur/2025
Data
14/08/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação