Parecer Jurídico - 361/assej/2025 de 13/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

361/assej/2025

Data

13/08/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação