Parecer Jurídico - 358/assejur/2025 de 11/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

358/assejur/2025

Data

11/08/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação