Parecer Jurídico - 356/assejur/2025 de 11/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
356/assejur/2025
Data
11/08/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral