Parecer Jurídico - 350/assejur/2025 de 11/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto Substitutivo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
350/assejur/2025
Data
11/08/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral