Parecer Jurídico - 350/assejur/2025 de 08/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

350/assejur/2025

Data

08/08/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação