Parecer Jurídico - 352/assejur/2025 de 08/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

352/assejur/2025

Data

08/08/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação