Parecer Jurídico - 351/assejur/2025 de 08/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

351/assejur/2025

Data

08/08/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação