Parecer Jurídico - 349/ASSEJUR/2025 de 08/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

349/ASSEJUR/2025

Data

08/08/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação

Texto Integral