Parecer Jurídico - 346/assejur/2025 de 07/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

346/assejur/2025

Data

07/08/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação