Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 19 de 05/08/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLC 19
Data
05/08/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral