Parecer Jurídico - 343/assejur/2025 de 04/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
343/assejur/2025
Data
04/08/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação