Parecer Jurídico - Parecer PL 252 de 04/08/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto Substitutivo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 252
Data
04/08/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral