Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 245 de 29/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 245
Data
29/07/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral