Parecer Jurídico - Parecer Jurídco PL SUbst. 18 de 15/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto Substitutivo nº 18 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídco PL SUbst. 18

Data

15/07/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação