Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 243 de 15/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 243
Data
15/07/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral