Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 234 de 15/07/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PL 234

Data

15/07/2025

Autor

Anita Loiola

Ementa

Indexação