Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 18 de 15/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLC 18
Data
15/07/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral