Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PR 05 de 14/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PR 05
Data
14/07/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral