Diversos - CONSULTA - PROCESSO Nº : 471895/2023 de 22/02/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
CONSULTA - PROCESSO Nº : 471895/2023
Data
22/02/2025
Autor
Ementa
TRATA-SE DE CONSULTA FORMULADA EM CONJUNTO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSÉ EDUARDO BOTELHO; PELA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA; E PELO ENTÃO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SR. JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA.
Indexação
Texto Integral