Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 240 de 14/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 240
Data
14/07/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral