Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 236 de 14/07/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 236
Data
14/07/2025
Autor
Anita Loiola
Ementa
Indexação
Texto Integral