Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 232 de 14/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PL 232

Data

14/07/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação