Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 230 de 11/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico PL 230

Data

11/07/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação