Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PR 04-2025 de 08/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PR 04-2025
Data
08/07/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral