Parecer Jurídico - Parecer jurídico SUBSTITUTIVO PL 219 de 08/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto Substitutivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico SUBSTITUTIVO PL 219
Data
08/07/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral