Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 219 de 08/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 219
Data
08/07/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral