Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 209 de 08/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 209
Data
08/07/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação