Parecer Jurídico - Parecer jurídico PLC 15 de 08/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico PLC 15

Data

08/07/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação