Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 226 de 08/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 226
Data
08/07/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral