Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 223/2025 de 07/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico PL 223/2025

Data

07/07/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação