Parecer Jurídico - Parecer Jurídico SUBSTITUTIVO PL 214 de 04/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto Substitutivo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico SUBSTITUTIVO PL 214
Data
04/07/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral