Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 200 de 01/07/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PL 200

Data

01/07/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação