Parecer Jurídico - 296/ASSEJUR/2025 de 30/06/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
296/ASSEJUR/2025
Data
30/06/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral