Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 199 de 30/06/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 199
Data
30/06/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral