Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 16-2025 de 17/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 16-2025
Data
17/02/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral