Parecer Jurídico - 288/assejur/2025 de 23/06/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
288/assejur/2025
Data
23/06/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral