Parecer Jurídico - 287/assejur/2025 de 23/06/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto Substitutivo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
287/assejur/2025
Data
23/06/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral