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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 17-2025 de 17/02/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PL 17-2025

Data

17/02/2025

Autor

Anita Loiola

Ementa

Indexação

OpenAPI