Parecer Jurídico - 283/ASSEJUR/2025 de 18/06/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

283/ASSEJUR/2025

Data

18/06/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação