Parecer Jurídico - 277/assejur/2025 de 16/06/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
277/assejur/2025
Data
16/06/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação