Parecer Jurídico - 276/ASSEJUR/2025 de 16/06/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
276/ASSEJUR/2025
Data
16/06/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação