Parecer Jurídico - 274/assejur/2025 de 12/06/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
274/assejur/2025
Data
12/06/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação