Parecer Jurídico - 0271/assejur/2025 de 12/06/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
0271/assejur/2025
Data
12/06/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral