Parecer Jurídico - 249/assejur/2025 de 30/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

249/assejur/2025

Data

30/05/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação