Parecer Jurídico - 246/ASSEJUR/2025 de 29/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
246/ASSEJUR/2025
Data
29/05/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação