Parecer Jurídico - 244/aassejur/2025 de 27/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

244/aassejur/2025

Data

27/05/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação