Parecer Jurídico - 243/assejur/2025 de 27/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto Substitutivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
243/assejur/2025
Data
27/05/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral