Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 137 de 27/05/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 137
Data
27/05/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral